TJMG 0007274-47.2019.8.13.0281
PENALEMENTA: 1ª APELAÇÃO - SEQUESTRO - DELAÇÃO PREMIADA - DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 14 DA LEI Nº 9.807/99 - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 2ª APELAÇÃO - EXTORSÃO - AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO - CRIME TENTADO - INVIABILIDADE - SÚMULA 96/STJ - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - CORRUPÇÃO DE MENORES - FALTA DE TIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - USURA OU AGIOTAGEM - ABSOLVIÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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-Não há se falar em erro judiciári…
TJMG 0031483-92.2012.8.13.0324
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Em caso de morte decorrente de suicídio, cabe ao beneficiário do s…
TJMG 7359283-71.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - ÕNUS DA PROVA - AUTOR. 1. Inexistindo previsão contratual, descabe a condenação por multa rescisória. 2. Cabe…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Sabe-se que, tanto no âmbito jur…