TJMG 6008814-62.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO- REQUISITOS ESSENCIAIS DO TESTAMENTO - PREENCHIDOS - INCAPACIDADE DO TESTADOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - QUINHÃO - INOBSERVÂNCIA DA PARTE DISPONÍVEL - REDUÇÃO DA QUOTA PARTE - NECESSIDADE.
- O cumprimento de testamento público está ligado apenas à análise das exigências formais do documento apresentado em juízo, nos termos do art. 1.864 do Código Civil.
- A sistemática adotada pelo diploma processual civil pátrio, no que concerne ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6070787-18.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - REJEITADA - MANUTENÇÃO DA POSSE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - EXERCÍCIO DE POS…
TJMG 0045469-75.2017.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE, DO ESBULHO E PERDA DA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Presentes os requisitos previstos no art. 561 do CPC,…
TJMG 2334615-66.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO FINALIZADA. OBRIGAÇÃO NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO.
- Cuidando-s…
TJMG 5075284-53.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇAS DE ALUGUÉIS. ACORDO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. PENDÊNCIA DE PARTILHA DE IMÓVEL. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE ALU…