TJMG 5075284-53.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇAS DE ALUGUÉIS. ACORDO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. PENDÊNCIA DE PARTILHA DE IMÓVEL. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. VIABILIDADE. - Diante do divórcio consensual, com a pendência de partilha do imóvel comum, viável o arbitramento de aluguel em favor do ex-cônjuge, se o outro continua residindo e usfruindo do imóvel, exercendo sobre ele posse exclusiva.