TJMG 5000517-06.2021.8.13.0111
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ERROR IN PROCEDENDO - DOAÇÃO - ERRO MATERIAL - TESTAMENTO - CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA - NULIDADE - PARTE LEGÍTIMA - JUSTIFICATIVA - PARTE DISPONÍVEL - VONTADE DO TESTADOR - NEGAR PROVIMENTO
1. Os vícios processuais possíveis de serem sanados, mormente quando se trata de meros erros materiais, devem ser superados em razão da economia processual e da primazia do mérito.
2. O testamento é uma…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO CITRA PETITA CONSTATADO - COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PR…
TJMG 0020336-81.2018.8.13.0446
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL FUNDADO EM ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE DAS RÉS VERIFFICADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. C…
TJMG 5130103-08.2017.8.13.0024
Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro. Morte do segurado. Seguros prestamista e não seguros de vida. Ausência de saldo remanescente. Recurso ao qual se nega provimento.
1. O seguro prestamista tem como objetivo gara…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO POR TERCEIRO ADQUIRENTE POR CESSÃO DOS DIREITOS DA HERANÇA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO 65/2017 DO CONSELHO NACIONAL DE JST…