TJMG 0023888-57.2018.8.13.0251
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO CITRA PETITA CONSTATADO - COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROVA DO PREJUÍZO - AUSÊNCIA - VALOR ESPONTANEAMENTE OFERECIDO PELO EXPROPRIANTE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - OBSERVÃNCIA DOS PRECEITOS PERTINENTES PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 3.365/1941.
- A ausência de fundamentação nulidade da sentença por inobservância do…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - SEGUNDO RECURSO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊN…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C.C. COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ULTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ALUGUÉIS VENCIDOS - CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIO LEGAL - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - DESNECE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL - INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - PEDIDO PROCEDENTE.
- Nos contratos de seg…