TJMG 0042848-83.2015.8.13.0116
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO POR TERCEIRO ADQUIRENTE POR CESSÃO DOS DIREITOS DA HERANÇA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO 65/2017 DO CONSELHO NACIONAL DE JSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. ÁREA RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- O Provimento 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça decidiu pela possibilidade do…
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 511/2023 DE UBAÍ. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO, QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA PRIVATIVA D…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS DECORRENTES DE ROUBO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE O…
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - LIMITAÇÃO AO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PRO…