TJMG 0534327-85.2012.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO.
- A ação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança.
- Considerando a existência de Juízo Sucessório regularmente instalado na…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5015907-83.2022.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DIVÓRCIO - DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. - O interesse processual se funda na nec…
TJMG 0757455-11.2014.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO.
Tendo a repercussão negativa advinda de protesto indevido oriundo da obrigação discutida no processo, resta caracterizado o dano moral.
TJMG 5007824-51.2021.8.13.0518
NEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL PARA A PARTE REQUERIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
- Hav…
TJMG 5001104-75.2022.8.13.0084
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SOMA DAS POSSES DOS ANTECESSORES - HERDEIRO - POSSES DE NATUREZAS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE.
O possuidor pode agregar à sua posse aquela exercida pelo anterior possuidor d…