TJMG 5015907-83.2022.8.13.0433

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DIVÓRCIO - DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. - O interesse processual se funda na necessidade de a parte buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida lhe ser útil de forma a evitar um prejuízo. - A sentença homologatória de divórcio, na qual existe doação de imóvel aos filhos, possui eficácia de escritura pública.