TJMG 5007824-51.2021.8.13.0518
CIVILNEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL PARA A PARTE REQUERIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
- Havendo a citação por edital, inclusive de desconhecidos, deve haver nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC.
- Uma vez…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - DECRETO SUSPENDENDO O ATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - HOMOLO…
TJMG 5301264-42.2024.8.13.0024
EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINARES - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA - INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO - DISPEN…
TJMG 0023591-89.2017.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO E ROUBO EM IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA FALHA NA SEGURANÇA E O DANO - RESPONSABILID…
TJMG 2375795-91.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO MENOR EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.…