TJMG 5001104-75.2022.8.13.0084
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SOMA DAS POSSES DOS ANTECESSORES - HERDEIRO - POSSES DE NATUREZAS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE.
O possuidor pode agregar à sua posse aquela exercida pelo anterior possuidor do imóvel…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0350432-21.2010.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ROUBO DE VEÍCULO EM LAVA JATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - A prestadora de serviços de lavagem e polimen…
TJMG 1057145-68.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO. EXCLUSÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC- DANO MORAL MANTIDO.
- Nos contratos…
TJMG 0050512-36.2014.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - SESSÕES DE QUIMIOTEAPIA - CLÁUSULA ABUSIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PR…
TJMG 0001050-03.2014.8.13.0400
AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EXTINTO - OBRIGAÇÃO DE CELEBRAR DE NOVOS CONTRATOS NAS MESMAS CONDIÇÕES - INEXISTÊNCIA. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, não é possível compelir as operador…