TJMG 0100952-28.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE DOS BENS ANTES DA PARTILHA COM BASE NO TESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
- A propriedade dos herdeiros sobre imóvel, até a partilha, é comum e sobre ela aplicam-se as regras do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0068070-58.2017.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ALUGUÉIS VENCIDOS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM ACESSÕES REALIZADAS PELO LOCATÁRIO - AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVA…
TJMG 5129409-34.2020.8.13.0024
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Se o contrato de locação tem previsão expressa de obrigação do loca…
TJMG 5003327-21.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES PELA PRORROGAÇÃO DA FIAN…
TJMG 5179432-86.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ACORDO - COISA JULGADA. De conformidade com os artigos 1.322 e seguintes do Código Civil, é possível a extinção de condomínio por v…