TJMG 0068070-58.2017.8.13.0512

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ALUGUÉIS VENCIDOS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM ACESSÕES REALIZADAS PELO LOCATÁRIO - AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Apesar de a Lei do Inquilinato não dispor sobre as acessões, essas também são passíveis de indenização ao locatário, ao fim do contrato, desde que realizadas com o consentimento do locador (art. 35 da Lei 8245/91). - Inexistindo provas de que o locador tenha autorizado a construção realizada no imóvel objeto do contrato de locação, não há que se falar em direito de indenização ou compensação.