TJMG 5122831-30.2020.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 301 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5003125-46.2023.8.13.0324
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ATO TIPIFICADO COMO CRIME. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PENAIS. RECURSO PROVID…
TJMG 5123507-42.2016.8.13.0024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DIRETA. AGRAVO INTERNO DESPR…
TJMG 0036637-60.2019.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1.A prescrição orienta-se pelo art. 206, § 3º, IX do…
TJMG 0004032-42.2015.8.13.0242
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - EXECUÇÃO DA PENA - TEMA 1.068 DO STF - ATIVIDADE JURISDICIONAL ESGOTADA - NÃO CONHECIMENTO. Esgotada a prestação jurisdicional…