TJMG 5123507-42.2016.8.13.0024

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DIRETA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A promoção por escolaridade adicional de servidor público estadual depende de avaliação da Administração quanto à pertinência do curso e ao preenchimento dos requisitos legais do Decreto nº 44.769/2008. 2. A revelia ou inércia do ente público não supre a necessidade de análise administrativa do pedido de promoção funcional. 3. A tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 não confere direito subjetivo imediato à promoção, mas apenas afasta restrições temporais à sua concessão.