TJMG 0036637-60.2019.8.13.0352
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1.A prescrição orienta-se pelo art. 206, § 3º, IX do CC, sendo trienal, conforme consolidado pelo STJ na Súmula n.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1140217-36.2001.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS\REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
- Em execução fiscal, n…
TJMG 0134666-13.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DO JUÍZO - PERIGO DA DEMORA - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.1. Possível a atribuição de efei…
TJMG 0309864-64.2014.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
TJMG 0510238-96.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATEN…