TJMG 5034625-85.2022.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O INVENTÁRIO.
- Nos procedimentos de jurisdição voluntária não há lide, apenas administração pública de interesses privados.
- Através do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5208729-02.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES CONFIGURADA - LAUDO DE VISTORIA NÃO…
TJMG 1754888-18.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO - PESSOAS DISTINTAS - DEPENDÊNCIA PARCIAL ENTRE AS PARTILHAS - DISCORDÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - TUMULTO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- É p…
TJMG 3334928-50.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - DÉBITO DECORRENTE DE ATOS PRATICADOS PELO, AGORA, EX-MARIDO DA EMBARGANTE/AUTORA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DEFESA DA MEAÇÃO - BENEFÍCIO D…
TJMG 1768191-65.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSULTA AO CENSEC - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
- O CENSEC não possui convênio com o sistema de pesquisas…