TJMG 0011047-09.2017.8.13.0140
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - INSTITUIÇÃO COM BASE NA CONDIÇÃO DE FILHA DO TESTADOR - POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL DA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO QUALITATIVO BALIZADOR DA DISPOSIÇÃO - ART. 1.903, DO CC - APELO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - ART. 1.013, III, DO CPC - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE
- Na medida em que qualificada a intenção testamentária de destinar a posição jurídica à condição de descendente e patenteado o erro substancial do genitor…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL" - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PESSOAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRIN…
TJMG 5004754-75.2020.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIBIDADE CIVIL SUBJETIVA. REQUISITOS. AUSENCIA. A apuração da responsabilidade civil subjetiva pauta-se pela existência de ato ilícito, dano, culpa e nexo d…
TJMG 0024193-88.2014.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - ESBULHO AFASTADO. Conforme preceito expresso no artigo 560 do CPC, o pleito de reintegração de posse necessita de prova…
TJMG 0010338-69.2018.8.13.0097
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.
1. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a s…