TJMG 5007785-13.2021.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL" - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PESSOAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Há dano moral quando os acidentes de trânsito causam nas vítimas graves lesões, sequelas, abalo psicológico, necessidade de internação, realização de procedimentos invasivos e prejuízo das atividades laborais e diárias. II - A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3010605-25.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA I DE ENCARGOS - FORMA INDEVIDA - DANO MORAL - COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - RATIFICADO. Em se tratando de inscrição indevida do nome do devedor em SISB…
TJMG 0082041-42.2016.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANO MATERIAL E DANO MORAL - CONFIGURADOS. Alegada falsidade ou inautenticidade da prova documental, o ônus…
TJMG 0030087-83.2018.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS EXISTENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO - REPETI…
TJMG 1580355-62.2010.8.13.0024
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA, DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PROCURAÇÃO FIRMADA PELO PRESIDENTE DA AUTORA - VALIDADE - LOCA…