TJMG 5063823-45.2023.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. FORMALIDADES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de testamento particular, reconhecendo a validade do documento impugnado. O recorrente alegou irregularidades…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, IX, CC/02 - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE SOBRE SUA DEBILIDADE PERMANENTE -…
TJMG 5010784-02.2020.8.13.0231
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Diante d…