TJMG 5005954-46.2022.8.13.0223
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, IX, CC/02 - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE SOBRE SUA DEBILIDADE PERMANENTE - SUPERAÇÃO DO TRIÊNIO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a cobrança de indenização…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E SANITÁRIAS COMPROVADAS - DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DO PROBLEMA. Em observância ao arti…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO- CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA- REQUISITOS PRESENTES- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO -EXECUÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DE PESSOA JÁ FALECIDA - EMBARGOS OPOSTOS EM NOME DA FALECIDA E OUTROS EMBARGANTES - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DOS HERDEIRO…