TJMG 1030480-96.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Diante da relativização da impenhorabilidade do salário, conforme tese firmada pela 2ª Seção Cível deste Egrégio…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1793546-20.2000.8.13.0000
Execução fiscal - Extinção, de ofício, por ausência de prévio processo administrativo - Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fas…
TJMG 1813971-68.2000.8.13.0000
Execução fiscal - Extinção, de ofício, por ausência de prévio processo administrativo - Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fas…
TJMG 1803212-45.2000.8.13.0000
Execução fiscal - Extinção, de ofício, por ausência de prévio processo administrativo - Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fas…
TJMG 1890953-26.2000.8.13.0000
Execução fiscal - Extinção, de ofício, por ausência de prévio processo administrativo - Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fas…