TJMG 5010784-02.2020.8.13.0231
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento à apelação para condenar o Estado ao recolhimento de FGTS, em conta vinculada, relativamente ao período de designações temporárias entre 01/02/2016 e 31/12/2020, observada a prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM…
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