TJMG 5008907-91.2020.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZDAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - TESTAMENTO PARTICULAR - PROCESSO MECÂNICO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1.876, §2º, DO CÓDIGO CIVIL - DESATENDIDOS - NÃO CONFIRMAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO FALECIDO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS, 13º, FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LIMITE DE CONTRATAÇÃO EXCEDIDO. NULIDADE. Na hipótese de sucessivas r…
TJMG 2097863-45.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - ARTS. 37 E 59, §1º DA LEI 8.245/1991 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DI…
TJMG 5137975-98.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - QUADRO DE DEPRESSÃO E TRANSTORNO PERSISTENTE DE HUMOR - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - DISPENSA ENTREVISTA DO INTERDI…
TJMG 0784220-53.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSE POSTERIOR, DE BOA FÉ - IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.…