TJMG 2097863-45.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - ARTS. 37 E 59, §1º DA LEI 8.245/1991 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Segundo o art. 59, §1º, IX da Lei de Locações,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001405-77.2023.8.13.0701
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ART. 244 DO CP. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JUDICIALMENTE FIXADA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPRO…
TJMG 5000859-87.2021.8.13.0411
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
- Impõe-se a integração do acór…
TJMG 5001627-42.2023.8.13.0508
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS ADQUIRENTES. Nã…
TJMG 5001854-87.2017.8.13.0105
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR…