TJMG 5001865-61.2022.8.13.0778
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS, 13º, FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LIMITE DE CONTRATAÇÃO EXCEDIDO. NULIDADE. Na hipótese de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0728912-32.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - REVELIA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA INVASÃO DO LOTE DO AUTOR PELO RÉU - CONSTRUÇÃO INDEVIDA - USUCAPIÃO COMO DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA - INACOLHIMENTO - PROCEDENCIA DA…
TJMG 0022270-27.2014.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - LAPSO TEMPORAL - DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIDA - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. A usucapião é um modo originário de aquisição de prop…
TJMG 0022901-28.2016.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS - INVIABILIDADE DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação de usucapião é…
TJMG 5050979-68.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - MULTA CONTRATUAL POR EQUIPARAÇÃO - POSSIBILIDADE. Patente a caracteriz…