TJMG 0784220-53.2013.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSE POSTERIOR, DE BOA FÉ - IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Para que seja reconhecido o direito à reintegração…
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE
É presumido o dano moral em casos d…
TJMG 0511523-39.2003.8.13.0056
MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Para o deferimento da manutenção de posse, necessária a demonstração da posse anterior, e não preenchido o pressuposto do art. 927, do CP…
TJMG 0576582-73.2003.8.13.0702
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- INAPLICABILIDADE DO REGIME TARIFADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL E MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
-O transporte aére…
TJMG 8741455-77.2005.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DA SEGURADORA. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Ainda que haja cláusula expressa prevendo a rescisão do contrato de plano de saúde, por…