TJMG 1203172-49.2004.8.13.0105
CIVILEMENTA: CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E TESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Suprimido herdeiro necessário da divisão de bens deixado pelo de cujus, é necessário declarar a nulidade da partilha realizada para que o ele seja incluído no rateio dos bens.
- O rompimento de um…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - PROTEÇÃO - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA V…
TJMG 5261077-60.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA - IMPOSSIBILIDA…
TJMG 0016221-67.2023.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS- DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA- - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃ…
TJMG 2583862-95.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - INVENTÁRIO ENCERRADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - EXCLUSÃO DO ESPÓLIO DO POLO PASSIVO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS HERDEIROS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -…