TJMG 5001020-87.2021.8.13.0091
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - PROTEÇÃO - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DANO MORAL - AUSÊNCIA. A servidão de passagem, ou servidão de trânsito, é uma limitação ao uso da propriedade plena, caracterizado pelo encargo que suporta um prédio, denominado serviente, em benefício de outro, chamado dominante, decorrente da necessidade,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5785128-38.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - ONUS PROBANDI.
- Tratando-se de contrato verbal de locação, incumbe ao aut…
TJMG 0077960-60.2010.8.13.0352
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. - Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos autores, com animus domini, pelo prazo de quinze anos exigido em lei, e ante a inexistência d…
TJMG 1282937-51.2006.8.13.0056
EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SOMA DE POSSES. DESCABIMENTO. Conforme preconizado pelo art. 1.243 do CCB é possível que o possuidor some a posse do antecessor à sua, para fins de usucapião. Na hipótese, entretanto, a…
TJMG 0038437-20.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO - CLÁUSULA RESTRITIVA - ABUSIVIDADE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.656/98 - IRRELEVÂNCIA. - O pl…