TJMG 5006945-45.2021.8.13.0647
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISÍTOS EXTRÍNSECOS - TESTEMUNHAS - PRESENÇA DE TRÊS PESSOAS NO ATO - VALIDADE - RECONHECIMENTO.
- A ação de…
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TJMG 0057441-27.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DETRAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
1. Tendo em vista que a efetivação da detração não alterará o regime inicial de cumprimento de pen…
TJMG 0657738-16.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Ca…
TJMG 5008187-90.2025.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE - VIOLÊNCIA DEMONSTRADA - DOSIMETRIA DA PENA - DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRI…