TJMG 5008326-81.2019.8.13.0672
PROCESSUALDIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONFIRMATÓRIA DE TESTAMENTO PARTICULAR - NULIDADE DO TESTAMENTO RECONHECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1553440-86.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MULTIRREINCIDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
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TJMG 0001225-15.2021.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. 1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição deve ser calculada com…
TJMG 0001869-76.2025.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE PESSOA MENOR DE IDADE E FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONCURSO DE PE…
TJMG 0031249-36.2018.8.13.0216
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, CP) - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS…