TJMG 0001225-15.2021.8.13.0153

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. 1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição deve ser calculada com base na pena aplicada. 2. Decorrido lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, a extinção da punibilidade do réu é medida que se impõe.