TJMG 0077299-16.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REDUÇÃO DE EXCEDENTE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - NATUREZA DE PREJUDICIAL EXTERNA EM RELAÇÃO AO INVENTÁRIO E AO CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - CABIMENTO - DEVER DE CAUTELA - RECURSO PROVIDO.
1. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade ou de parte de seus bens para depois de sua morte, desde que observada a legítima necessária dos herdeiros (art. 1.857 do CC/02).
2. O art. 1.860 do CC/02…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - EX-CÔNJUGES - AUSÊNCIA DA PARTILHA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO NA CONVENÇÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - PARTES DIVORCIADAS - ABANDONO DO LAR - NÃO CARACTERIZADO - AFASTAMENTO EM VIRTUDE DE SEPARAÇÃO DE FATO - SENTENÇA MANTIDA.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA - PARTILHA DA DÍVIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONEXÃO NÃO VERIFICADA - CAPITALIZAÇ…