TJMG 5093344-35.2023.8.13.0024
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS VIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO INVIÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, julgou improcedente o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, ante a impossibilidade de confirmação das formalidades exigidas para testamento particular, especialmente pela…
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