TJMG 5005333-88.2017.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - VISTORIA INICIAL - REGULARIDADE DO IMÓVEL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - ART. 63 DA LEI Nº 8.245/91.
- Nos termos do art. 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91, o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4083355-26.2025.8.13.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. BEM PÚBLICO DOMINICAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A…
TJMG 0149950-41.2026.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. IRDR TEMA 79 DO TJMG E…
TJMG 5006642-61.2023.8.13.0194
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. INCÊNDIO. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. R…
TJMG 3412407-11.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REALIZAÇÃO DE…