TJMG 5013053-60.2023.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE DA SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONFIGURADA - COBERTURA NEGADA - CARÊNCIA PARA URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS LIMITADA PELA LEI AO PRAZO DE 24 HORAS - ILEGALIDADE DO ARTIGO 3º, §1º, DA RESOLUÇÃO N. 13 DO CONSU - ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA -…
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MEDIDA CAUTELAR-EXIBIÇÃO DOCUMENTOS- SEGURO DE VIDA UNIÃO ESTÁVEL- NÃO COMPROVAÇÃO- ILEGITIMIDADE ATIVA. Em se tratando de seguro de vida, necessário se faz que aquele que pleiteia o seu recebimento faça prova inequívoc…
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INDENIZAÇÃO-DANOS MORAIS- OFENSAS- COMPROVADAS- QUANTUM INDENIZATÓRIO- MANTIDO - DANO MORAL. O art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, dispõe que, ""são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem d…