TJMG 5002842-32.2022.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DO POSSUIR ORIGINÁRIO - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - PRINCÍPIO DA SAISINE - TRANSMISSÃO DOS BENS DO DE CUJUS PARA OS HERDEIROS - POSSE EXCLUSIVA - REQUISITOS DO ART. 1.240 DO CC - NÃO COMPROVAÇÃO.
- A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono).
- Nos termos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0030283-19.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DO DECISUM POPULAR…
TJMG 0021541-81.2018.8.13.0144
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA E IL…
TJMG 0033385-19.2024.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS E FURTOS QUALIFICADOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS PELO FALECIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU DIL…
TJMG 0000514-44.2023.8.13.0604
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. FURTO DE USO. INOCORRÊNCIA. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONT…