TJMG 5003018-20.2023.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - FATO INCONTROVERSO - BAIXA DA PENDÊNCIA FINANCEIRA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) - SUBSISTÊNCIA DOS REGISTROS HISTÓRICOS - FUNCIONALIDADE DO PRÓPRIO SISTEMA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
1. À luz da jurisprudência…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SOBREPARTILHA - DESNECESSIDADE.
- O CPC dispensa o inventário para levantamento dos valores apontados na Lei 6.858/80.
- A Lei 6.858…
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EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUPRIMENTO DE VONTADE E DE INFORMAÇÕES EM FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍP…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativaç…