TJMG 3451748-55.2014.8.13.0024
PENALEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. ASSINATURA A ROGO PELO TESTADOR. VÍCIO FORMAL. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE.
- A análise da regularidade da disposição de última vontade no testamento particular deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato,…
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