TJMG 0176452-66.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ESTAMENTO PARTICULAR ELABORADO ANTES DO CASAMENTO DO TESTADOR - DISPOSIÇÃO QUE ABRANGIA A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS - ROMPIMENTO DO TESTAMENTO- INOCORRÊNCIA - MERA REDUÇÃO DO TESTAMENTO ATÉ O LIMITE DA PARTE DISPONÍVEL - ART. 1.967 DO CC - DIREITO DE LEGÍTIMA ASSEGURADO À VIÚVA, HERDEIRA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA.
- A ruptura do testamento se faz presente diante de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000285-67.2022.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - P…
TJMG 0009600-24.2023.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06, E NO ARTIGO 333 DO CP - PRELIMINARMENTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO- REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - I…
TJMG 2502417-55.2024.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - PLACAS INFORMATIVAS - DIREITO DOS ANIMAIS - VÍCIO DE INICIATIVA E SEPARAÇÃO DE PODERES - LIBERDADE ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
- Não é inconstituciona…
TJMG 5033579-61.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SINISTRO COMPROVADO - NEGATIVA DE COBERTURA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO POR INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SEN…