TJMG 2502417-55.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - PLACAS INFORMATIVAS - DIREITO DOS ANIMAIS - VÍCIO DE INICIATIVA E SEPARAÇÃO DE PODERES - LIBERDADE ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
- Não é inconstitucional a lei municipal que impõe às empresas que comercializem ou prestem serviço na área de saúde animal a obrigação de colocar placas informativas e de orientação sobre maus tratos contra os animais, sobretudo se a norma não trata de atribuições de órgãos públicos nem cria…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE ENCARGOS, MULTAS CONTRATUAIS E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊN…
TJMG 0335383-03.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO INÍCIO DA OBRAS - DIREITO DO CONSUMIDOR REQUERER A RESCISÃO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTREGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - HONORÁRIOS ADVOCAT…
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AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LANÇAMENTOS NÃO EFETIVADOS - LANÇAMENTOS A MENOR - RESCISÃO DO CONTRATO - MEDIDA EXCESSIVA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. Em…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRAZO DESOCUPAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DO CONTRATO - LEGITIMIDADE. In casu, a rescisão contratual, que enseja prazo de 180 para desocupação do imóvel, deve ser interpr…