TJMG 5033579-61.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SINISTRO COMPROVADO - NEGATIVA DE COBERTURA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO POR INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Para o pagamento do capital segurado é imprescindível a comprovação da implementação do risco segurado. Restando comprovado o sinistro, o segurado faz jus ao recebimento da indenização securitária prevista na apólice de seguro de vida em grupo.
- Em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0606819-35.2005.8.13.0342
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- É legítima a penhora sobre bem de família do fiador em contrato de locação.
Recurso não provido.
TJMG 0659435-33.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ADOÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - PRESCINDIBILIDADE DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Por tratar-se a adoção de ato solene, de rito processual próprio, é presci…
TJMG 1774689-67.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FALECIMENTO DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. A obrigação de prestar alimento…
TJMG 0236260-27.2007.8.13.0514
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PROVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. DE OFÍCIO, PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- A usucapião não pode…