TJMG 0009600-24.2023.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06, E NO ARTIGO 333 DO CP - PRELIMINARMENTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO- REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DO ACUSADO TAMBÉM NAS IRAS DO ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO…
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EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA APÓS A EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS A JUSTIFICAR O PROTESTO - ÔNUS DA REQUERIDA - INTELIGÊNCI…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - ART. 12 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - DEVER DO PROPRIETÁRIO RURAL - RISCO DE DANO - IMPLEMENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL…
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