TJMG 5000285-67.2022.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ - MORA DO DEVEDOR - PRESENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.
- A inovação recursal é vedada pelo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ROUBO NO INTERIOR DA AGÊNCIA DOS CORREIOS - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS E…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE CLUBE - PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM FURTADO - LEGITIMIDADE ATIVA - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - DANOS MATERIAL E MORAL - COMPROVADO -…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - ART. 59, §1º, DA LEI N.º 8.245/94 - CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM GARANTIA - CAUÇÃO PRES…