TJMG 2628833-85.2007.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - TESTAMENTO PÚBLICO - REQUISITOS ESSENCIAIS: AUSÊNCIA: NULIDADE. À ausência de um dos seus requisitos…
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CONFLITO DE COMPETENCIA - INVENTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR 174/24 - AUSÊNCIA ALTERAÇÃO COMPETENCIA - TERRITORIAL - RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFICIO - IMPOSSIBILIDADE.
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