TJMG 1037080-12.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ATRAÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE INVENTÁRIO E A DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0008436-32.2017.8.13.0642
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA FATICAMENTE SOBRE O IMÓVEL. 1. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que…
TJMG 5001641-08.2023.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REUNIÃO DE PROCESSOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INVIABILIDADE - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS ALEGAÇÕES FINA…
TJMG 3530458-15.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - EXONERAÇÃO DE GARANTIA - EFEITOS AINDA NÃO PRODUZIDOS - RECURSO DESPROVIDO. É cabível o deferimento de liminar de despejo em ação na in…
TJMG 5014453-97.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF LABEL. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. LEI Nº 14.454/2022. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em…