TJMG 3530458-15.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - EXONERAÇÃO DE GARANTIA - EFEITOS AINDA NÃO PRODUZIDOS - RECURSO DESPROVIDO. É cabível o deferimento de liminar de despejo em ação na inércia do locatário em proceder à substituição da garantia, conforme estabelece…
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INVENTÁRIO - PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - CASSAR A SENTENÇA.
TJMG 5091591-09.2009.8.13.0000
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO CELEBRADO - DESCUMPRIMENTO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Afigura-se ilegal, merecendo ser revogado, o ato judicial que determina a intimação do pac…
TJMG 5117297-91.2009.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DECRETO PRISIONAL - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - DÍVIDA DE ALIMENTOS - PERÍODO - SÚMULA 309 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA.
À luz da disposição contida na Súmula nº 309, do Superior Tribunal…
TJMG 5861290-71.2009.8.13.0024
CONTRATO DE MÚTUO - RETENÇÃO DE VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - ATRASO NA LIBERAÇÃO DA QUANTIA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Havendo previsão contratual é líci…