TJMG 5014453-97.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF LABEL. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. LEI Nº 14.454/2022. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação cível contra sentença que negou a cobertura de medicamento prescrito por especialista para tratamento de doença grave, sob a justificativa de uso off label. A autora, segunda apelante, apresentou prescrição médica do tratamento, considerado…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM E DA SAÚDE PÚBLICAS. C…