TJMG 5001641-08.2023.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REUNIÃO DE PROCESSOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INVIABILIDADE - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS - QUESTÃO PRELIMINAR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - AFASTAMENTO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO - PERDA DO CARGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE -…
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- Nos casos de protesto indevido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de p…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADAS - DANO AMBIENTAL - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. I - Preenchidos os requisitos elencad…
TJMG 0088023-95.2010.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. A demonstração de que a posse dos Autores sobre o terreno foi turbada pela invasão praticada pelos Réus autoriza a proteção possessória na…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO DE LUZ - ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS D…