TJMG 0008436-32.2017.8.13.0642
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA FATICAMENTE SOBRE O IMÓVEL. 1. A ação de reintegração de posse visa…
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ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E ESTÉTICO - LUCROS CESSANTES - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - O dano estético está abrangido pelo dano moral, mormente quando se trata de lesões provenientes do mesmo ato il…
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DIREITO CIVIL - COMPRA E VENDA DE MADEIRA EM PÉ - DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE PELO COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE. O comprovado descumprimento, pelo comprador, de cláusulas pactuadas em compra e venda de m…
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MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso.…