TJMG 5013700-22.2018.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LIMITAÇÃO ORDINÁRIA AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - CENÁRIO EXCEPCIONAL, ATRELADO À IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA - DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS PARA CUIDADOS BÁSICOS COM O CORPO E COM A SAÚDE - PROTEÇÃO E VIABILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CURATELADA - MEDIDAS RESTRITIVAS QUE, FRENTE ÀS ESPECIFICIDADES APRESENTADAS, DEVEM AVANÇAR SOBRE ASPECTOS PESSOAIS E EXISTENCIAIS DA CURATELADA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5045331-43.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INDICAÇÃO DE MÉDICO CREDENCIADO AO PLANO - COBERTURA DEVIDA. - Para concessão da tutela provisória de urgência é neces…
TJMG 5013401-56.2023.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PRÓTESE NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO - INDICAÇÃO MÉDICA IDÔNEA - EFICÁCIA COMPROVADA - L…
TJMG 5079205-78.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INCIDÊNCIA SOBRE VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. AFASTAMENTO DO CONCEITO DE HERANÇA. MANUT…
TJMG 0040811-86.2018.8.13.0372
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E CUM ANIMO DOMINI. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença prof…